Termos de Uso
Rei do Pitaco - Fantasy

1.1 O REI DO PITACO - FANTASY é um aplicativo de fantasy sport game que promove um jogo de habilidade, por meio do qual os Usuários escolhem e administram a escalação de times de futebol, de maneira virtual, cuja performance será ditada pelos resultados reais dos jogadores escolhidos, de acordo com as regras estabelecidas em cada Liga.

1.2 Dessa maneira, os Usuários poderão utilizar suas habilidades e conhecimentos de informações estatísticas de esportes profissionais, além do conhecimento de fantasy sport game, com o objetivo de acumular a maior quantidade de pontos, que são determinados pelas regras do jogo estabelecidas nestes Termos e nas Plataformas, aplicadas sobre as estatísticas geradas pela performance de cada atleta em um jogo profissional.

1.3 O Site indica o conteúdo disponível no Aplicativo e o link para baixá-lo. O Aplicativo pode ser baixado via Apple Store e Play Store  e oferece uma simulação virtual de escalações de times de futebol. O Usuário se utiliza da moeda virtual disponível na Plataforma (“Pitacos”), que serão definidos a exclusivo critério do REI DO PITACO. Com esses “Pitacos” o Usuário poderá adquirir seus jogadores e o respectivo técnico, de acordo com os valores individuais fixados pelo REI DO PITACO, conforme seu desempenho real a cada rodada do respectivo campeonato. Ainda, são disponibilizados diversos conteúdos esportivos para aprimorar a sua experiência.

1.4 Apenas pessoas físicas podem realizar cadastro nas Plataformas. Se você não se cadastrar, ou seja, apenas visitar e navegar nas Plataformas, sem realizar qualquer tipo de cadastro ou login (“Usuário Visitante”) terá acesso limitado aos conteúdos disponibilizados pelas Plataformas.

2.1 A utilização e o acesso do Usuário ao REI DO PITACO e aos serviços ofertados estão integralmente sujeitos aos presentes Termos, assim como à Política de Privacidade e as outras políticas que, a qualquer momento, poderão ser instituídas e publicadas a exclusivo critério do REI DO PITACO.

2.2 Ao acessar, se cadastrar ou utilizar as Plataformas, Você manifesta concordância integral com as disposições destes Termos, de forma expressa, voluntária, irrevogável e irretratável, declarando estar ciente de todo o seu conteúdo, tendo lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações aqui estabelecidas.

2.3 O REI DO PITACO poderá, de tempos em tempos, e a seu exclusivo critério, revisar ou alterar as cláusulas destes Termos, visando ao aprimoramento, a melhoria dos serviços ofertados, ou a incrementação de novas funções e recursos para assegurar a operacionalidade ou a segurança da sua experiência nas Plataformas.

2.4 Qualquer nova versão dos Termos entrará em vigor a partir do momento em que for publicada. Você será informado com antecedência acerca da nova versão dos Termos, por meio de notificação no aplicativo, sendo que a continuidade de utilização do REI DO PITACO implica na aceitação, por parte do Usuário, das novas disposições.

2.5 Caso você não queira utilizar o REI DO PITACO sob a nova versão dos Termos, deverá encerrar imediatamente sua conta entrando em contato com o REI DO PITACO, por meio do e-mail suporte@reidopitaco.com, desde que não reste nenhuma obrigação pendente de cumprimento.

3.1 O fantasy sport game ofertado pelo REI DO PITACO constitui a disponibilização de aplicativo por meio do qual o Usuário poderá escalar times virtuais para participação em campeonatos que ocorrem no próprio Aplicativo. Os resultados dos times escalados pelo Usuário seguirão estatísticas que refletirão a performance real dos jogadores escolhidos, em seus respectivos campeonatos, conforme as regras de pontuação definidas pelo REI DO PITACO.

‍Escalação

‍3.2 Para compor os seus times, o Usuário se utilizará da moeda disponível no Aplicativo, os “Pitacos”, cujo valor será definido a exclusivo critério do REI DO PITACO. Com os “Pitacos” o Usuário adquirirá seus jogadores e o respectivo técnico, conforme os valores de cada um, que são fixados pelo REI DO PITACO de acordo com o desempenho dos jogadores a cada rodada do campeonato que disputa.

3.3 O Usuário deverá escolher, para o seu time, um esquema tático dentre as 7 (sete) opções oferecidas, quais sejam:

4-4-2: 2 zagueiros 2 laterais 4 meias 2 atacantes

4-3-3: 2 zagueiros 2 laterais 3 meias 3 atacantes

5-3-2: 3 zagueiros 2 laterais 3 meias 2 atacantes

3-5-2: 3 zagueiros 5 meias 2 atacantes

3-4-3: 3 zagueiros 4 meias 3 atacantes

4-5-1: 2 zagueiros 2 laterais 5 meias 1 atacante

5-4-1: 3 zagueiros 2 laterais 4 meias 1 atacante

3.4 Todos os usuários terão a possibilidade de: (i) criação e participação em Ligas; (ii) acesso às notificações básicas sobre o REI DO PITACO, via Aplicativo, além de outras funcionalidades que a REI DO PITACO venha a oferecer, de tempos em tempos, a seu exclusivo critério.

3.5 O Usuário terá um valor fixo de patrimônio (“Pitacos”) para montar um time de futebol composto por 11 (onze) jogadores, 1 (um) técnico e 1 (um) jogador reserva para cada posição, perfazendo um total de 16 (dezesseis) ou 17 (dezessete) membros por time, a ser administrado pelo Usuário durante a rodada, de acordo com a estratégia que julgar mais inteligente e adequada, com base em seus conhecimentos de futebol.

3.6 O REI DO PITACO poderá criar Ligas com algumas regras específicas e diferenciadas, que estarão no campo de informações (i) de cada Liga, como, por exemplo, a criação de Ligas de jogo único com a possibilidade de determinação de um capitão e um vice-capitão, que poderão ter seus pontos multiplicados ou mesmo a criação de ligas sem banco de reservas.

3.7 Toda e qualquer regra especial criada pelo REI DO PITACO será devidamente informada e disponibilizada aos Usuários antes da entrada nas Ligas, mantendo o REI DO PITACO o seu compromisso em manter todas as regras transparentes e previamente estabelecidas.

3.8 Os valores dos jogadores e técnicos serão definidos conforme mecanismo estabelecido a critério do REI DO PITACO e poderão ser alterados a cada rodada de um determinado campeonato, de acordo com o desempenho do jogador na rodada anterior. Ressalta-se que os referidos valores não serão baseados nos valores reais dos jogadores e técnicos.

3.9 O ingresso em uma Liga é único e definitivo.

3.10 A lista de clubes e campeonatos disponíveis nas Plataformas poderá ser alterada a qualquer tempo, a exclusivo critério do REI DO PITACO, sem necessidade de aviso prévio aos usuários.

3.11 A cada rodada de um campeonato, o Usuário poderá alterar quaisquer membros do time, desde que o faça até 1 (um) minuto antes do início do primeiro jogo válido na Liga em questão. O horário limite para alteração estará disponível para consulta no REI DO PITACO.

‍Pontuação

‍3.12 A pontuação de cada jogador, conforme verificação de seus scouts no decorrer de uma partida, estarão definidas no campo “Regras” de cada uma das ligas oferecidas pelo REI DO PITACO.

3.12.1 A pontuação dos técnicos é calculada através da média de pontuação de todos os jogadores da equipe do treinador que entraram em campo na referida partida.

3.13 As pontuações poderão sofrer alterações periódicas, conforme necessidades verificadas pelo REI DO PITACO.

3.14 Em casos de interrupção/suspensão de partidas após o início e antes do término do tempo regulamentar, as ações executadas pelos atletas até a interrupção/suspensão da partida serão transformadas em pontos para os times, independentemente: (i) da consequência da interrupção/suspensão (ex.: cancelamento do jogo, conclusão do tempo restante em outro dia, etc.); e (ii) dos dados da súmula oficial da entidade organizadora do campeonato.

3.15 Caso qualquer jogo do campeonato seja adiantado, atrasado, suspenso ou cancelado, o REI DO PITACO irá analisar o caso e suas circunstâncias individualmente, para decidir sobre a consideração ou não dos pontos daquela partida para os atletas envolvidos. 

3.16 Fica estabelecido, no entanto, que as ações realizadas em período de prorrogação de quaisquer jogos serão contabilizadas para fins de pontuação nas Ligas. Por outro lado, eventuais disputas de penalidades não contarão pontos para os atletas envolvidos.

3.17 A pontuação de um jogador do banco de reservas e os critérios para sua consideração poderão variar entre as várias ligas oferecidas pelo REI DO PITACO. Assim, toda regra referente à pontuação sobre os jogadores do banco de reservas poderá ser consultada no campo “Regras” de cada uma das ligas oferecidas pelo REI DO PITACO.

3.18 Até o encerramento da Liga de um campeonato, o REI DO PITACO computará e somará os pontos de cada time a partir do desempenho dos jogadores titulares e técnicos na rodada de um campeonato, conforme as regras estabelecidas em cada uma das Ligas, que serão interpretadas conforme tabela e definições abaixo:

‍PONTUAÇÕES DE ATAQUE

‍Gol (G): +8

Assistência (A): +5

Finalização na trave (FT): +3

Finalização defendida (FD): +1.2

Finalização para fora (FF): +0.8
Falta sofrida (FS): +0.5

Passe errado (PE): -0.1

Impedimento (I): -0.5

Pênalti perdido (PP): -4.0

‍PONTUAÇÕES DE DEFESA

‍Defesa de pênalti (DP): +7.0

Jogo sem sofrer gol (SG): +5.0

Segundo tempo sem sofrer gols (SGST): +5.0

Defesa (DS): +1.5

Interceptação (IR): +1.0

Falta cometida (FC): -0.5

Gol sofrido (GS): -2.0

Cartão amarelo (CA): -2.0

Gol contra (GC): -5.0

Cartão vermelho (CV): -5.0 

Interceptação (IR): É uma interceptação de bola no trânsito de um passe ou lançamento que seria certo. Não é necessário o bote, a simples colocação ou posicionamento de jogador é o suficiente para tirar a posse do time adversário. Assim como no desarme, também é considerado como interceptação certa se for para a lateral ou linha de fundo, pois interrompe a jogada do adversário.

Desarme (DE): É uma disputa de bola entre dois atletas. Importante o bote, a intenção clara de roubar a bola. O desarme é considerado certo quando termina com quem deu o bote, mas também é considerado certo se a bola sair pela lateral ou linha de fundo, considerando, portanto, que houve uma interrupção da jogada do adversário.

Falta Cometida (FC): É um lance em que o árbitro, bandeirinha ou VAR assinalam alguma irregularidade, seja ela falta técnica (xingamento) ou falta tática (disputa entre dois atletas pela bola).

Gol Contra (GC): É um lance em que o jogador de um time faz a bola entrar no gol de sua própria equipe.

Cartão Amarelo (CA): Advertência assinalada pelo árbitro para infrações de jogo.

Cartão Vermelho (CV): Expulsão assinalada pelo árbitro para infrações de jogo.Obs: cartões (amarelos e vermelhos) assinalados antes do início do segundo tempo, ainda que após o apito final do primeiro tempo, serão considerados como cartões de primeiro tempo. Somente serão considerados cartões de segundo tempo aqueles que forem assinalados a partir do apito inicial do segundo tempo.Cartões assinalados após o apito final da partida serão considerados como cartões de segundo tempo.Cartões assinalados após o apito final da partida serão considerados como cartões de segundo tempo.

Falta Sofrida (FS): É o lance descrito na Falta Cometida (FC), mas assinalado para o time favorecido pela marcação.

Passe Errado (PE): É o momento em que um jogador tenta acionar um companheiro de time próximo a ele em um movimento em que a bola percorre uma distância pequena, tanto rasteira como pelo alto, mas não consegue.

Finalização na Trave (FT): Um chute, com bola rolando ou em falta direta, que tem contato com a trave, inclusive caso o goleiro toque nela antes que ela encoste na trave. A defesa do goleiro é contabilizada e a finalização é considerada na trave.

Finalização Defendida (FD): Um chute, com bola rolando ou em falta direta, que vai na direção do gol e é defendido pelo goleiro. Se após a defesa do goleiro a bola bater na trave, será considerada apenas a pontuação de finalização na trave para o finalizador. Lançamentos ou cruzamentos na área cortados pelo goleiro não contam como finalização defendida se a bola não iria para o gol ou o último jogador a tocar na bola não tinha a intenção de finalizar.

Finalização para Fora (FF): Uma bola que é chutada em finalização, mas vai em uma direção diferente ao gol, para fora. Importante dizer que se a bola for desviada por um jogador da equipe adversária e continuar em disputa em campo, conta como Finalização Bloqueada, que não gera pontuação. O mesmo vale para caso a bola saia pela lateral. Porém, se ela sair pela linha de fundo e for escanteio para o time de quem finalizou, contará como Finalização para Fora.

Gol (G): Lance em que a bola entra no gol adversário.

Impedimento (I): É quando um atleta está à frente da linha do penúltimo defensor do time  adversário e leva vantagem na jogada, seja encostando na bola ou interferindo com seu posicionamento.

Assistência (A): É o último evento antes de uma finalização, seja ele um passe, cruzamento, lançamento ou virada de jogo, desde que esse evento seja determinante para possibilitar a finalização.

A assistência vai ser considerada quando: i) há um passe com leve desvio no adversário, que chega ao companheiro e possibilita a finalização; ii) a finalização desvia em um companheiro e entre, desde que, na súmula, o gol seja dado para aquele jogador que desviou a bola; iii) há uma jogada ensaiada, na qual um atleta apenas encosta ou toma qualquer ação similar antes da finalização que gerou o gol.

Não há assistência quando: i) há um toque involuntário na bola antes de uma finalização de um companheiro de equipe; ii) há um erro de domínio ou perda de posse em lances que a bola sobra para o companheiro de time e este finaliza.

Jogo sem sofrer gol: Quando um time não sofre nem um gol durante uma partida. Importante destacar que, mesmo que o jogador venha do banco e durante seu tempo em campo o time não tome gols mas tenha tomado antes, ele também não receberá a pontuação por jogos sem sofrer gols. O mesmo acontece com jogadores que estavam em campo, foram substituídos sem o time tomar gol mas após sua substituição o time toma gols. Independente se durante o gol o lateral, goleiro ou zagueiro estava em campo ou não, caso em algum momento da partida o time tome gol ele não receberá a pontuação referente a um jogo sem sofrer gols.

Segundo tempo sem sofrer gols (SGST): Quando um time não sofre nem um gol durante o segundo tempo da partida. Pontuação válida apenas para ligas de 2º Tempo. Importante destacar que, mesmo que o jogador venha do banco e durante seu tempo em campo o time não tome gols mas tenha tomado antes, ele também não receberá a pontuação por SGST. O mesmo acontece com jogadores que estavam em campo, foram substituídos sem o time tomar gol mas após sua substituição o time toma gols. Independente se durante o gol o lateral, goleiro ou zagueiro estava em campo ou não, caso em algum momento da partida o time sofra gol, ele não receberá a pontuação referente a um jogo sem sofrer gols.

Defesa: Quando o goleiro defende uma finalização que iria em direção a sua meta. Ao defender lançamentos ou cruzamentos, não é considerado uma defesa. Vale ressaltar que uma finalização de um jogador da sua própria equipe que não seja um recuo intencional, pode ser considerada defesa mas não finalização, por ser contra a própria meta.

Defesa de pênalti: Quando o goleiro defende uma cobrança de pênalti da equipe adversária. Caso o cobrador da penalidade chute a bola para fora ou na trave (sem primeiro contato no goleiro), não é considerado defesa de pênalti.

Pênalti Perdido: Finalização errada do cobrador(a) no momento do pênalti que resulta em defesa do goleiro ou bola na trave ou bola pra fora.

Observação: Cobranças de pênalti na trave, serão consideradas como pênalti perdido e não contabilizarão como finalização na trave para o finalizador.Gol sofrido: Quando um gol é assinalado oficialmente assinalado pelo árbitro ou VAR para equipe adversária do goleiro. Caso o gol seja anulado, essa pontuação negativa é removida. 

Observação: Para os scouts de Gol, Gol Contra, Cartão Amarelo e Cartão Vermelho, importante frisar que essas pontuações sempre serão consideradas de acordo com a primeira versão da súmula ou do site oficial da competição em questão fornecidas logo após o jogo.

3.19 Caso o prazo definido, no item 3.20, não possa ser cumprido em virtude de problemas técnicos, o REI DO PITACO informará o problema aos usuários por meio de notificação no Aplicativo, informando, se possível, a nova previsão de regularização.

3.20 O Usuário terá o prazo de 02 (duas) horas, contadas a partir do horário final da partida em que as estatísticas foram computadas, para reclamar/solicitar alterações nas estatísticas que tenham sido comprovadamente computadas de maneira equivocada, indicando o minuto e o segundo da partida na qual ocorreu o lance ser revisado, sendo admitida uma margem de erro de 1 minuto para mais ou para menos, do exato instante em que se verificou o evento questionado.  

3.21 O horário da mensagem de reclamação do usuário com a plataforma do REI DO PITACO será considerado o horário oficial da reclamação.

3.22 Após o final da partida, caso não tenha sido divulgada a referida súmula, no prazo 02 (duas) horas, poderá o Rei do Pitaco encerrar a rodada considerando apenas as estatísticas recebidas e computadas.

‍Premiação e Rankings

‍3.23 O REI DO PITACO distribuirá as premiações de cada Liga finalizada em até 48 horas após o encerramento do último jogo da Liga. Os prêmios são distribuídos para o saldo dos usuários no Aplicativo. Em caso de empate, a premiação é somada e dividida igualmente entre os empatados.

3.24 O Usuário poderá utilizar seu saldo de créditos no Aplicativo e efetuar resgate em dinheiro, observadas as regras descritas no tópico 3.26 e seguintes destes Termos.

3.25 Para cada Liga há uma premiação pré-determinada, ficando a critério do REI DO PITACO alterar a premiação a qualquer momento, inclusive após seu início.

3.26 Os times dos usuários serão classificados em rankings no Aplicativo, conforme sua pontuação dentro das respectivas Ligas.

3.27 Fica desde já esclarecido que os rankings não poderão sofrer alterações após o prazo estabelecido no item 3.20, ainda que existam alterações nas súmulas oficiais publicadas pela entidade organizadora oficial dos campeonatos.

‍Aquisição e Resgate de Créditos e Bônus

‍3.28 O Usuário poderá adquirir créditos no Aplicativo, que servirão para custear o ingresso na(s) Liga(s) desejada(s). O valor em dinheiro equivalente aos créditos será definido a exclusivo critério do REI DO PITACO. a) Os créditos poderão ser adquiridos via Pix. Os créditos serão inseridos na conta do Usuário no Aplicativo após o devido processamento da transação, realizado por empresa específica, que opera meios de pagamento.

3.29 Os valores determinados como não sacáveis (depósitos e bônus) só poderão ser utilizados para ingresso em ligas no Fantasy.

3.30 O REI DO PITACO se reserva ao direito de cancelar e/ou suspender resgate de créditos em dinheiro: (i) caso haja suspeita de irregularidades no pagamento; (ii) caso o Usuário não tenha ganhado nenhum prêmio; e (iii) caso o Usuário tenha adquirido seus créditos via cartão de crédito.

3.31 Caso verificada a solicitação de um resgate de crédito em dinheiro e este seja legítimo, o REI DO PITACO fará o pagamento ao Usuário mediante transferência bancária, cujo prazo de conclusão será estabelecido pelas empresas parceiras responsáveis pelo processamento dos pagamentos, ficando tais prazos, disponíveis nas Plataformas do REI DO PITACO.

3.32 A verificação de qualquer irregularidade na solicitação de resgate de créditos em dinheiro ensejará imediato bloqueio na conta do Usuário até o adequado atendimento, pelo Usuário, da solicitação de novos documentos comprobatórios a fim de atestar a veracidade das informações prestadas pelo Usuário. A falha pelo Usuário no envio dos dados e documentos comprobatórios, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a notificação por e-mail nesse sentido, implicam renúncia ao recebimento de qualquer quantia e cancelamento tácito da conta do Usuário.

3.33 O REI DO PITACO frequentemente oferece, a seu critério, bônus para questões de incentivo de marketing. Todo bônus dado não poderá ser sacado, mas somente utilizado dentro das Plataformas para entrada do Usuário em Ligas. Sempre que houver o oferecimento de bônus e/ou outras promoções, o REI DO PITACO poderá determinar regras próprias e tais regras de utilização estarão sempre disponíveis nas Plataformas.

3.34 O REI DO PITACO se reserva no direito de, a qualquer tempo, usar procedimentos e meios adicionais para verificar a identidade do usuário ao processar novas compras em sua conta. A verificação pode envolver documentos de identidade pessoal. Também poderá ser exigido documento adicional confirmando a propriedade do seu instrumento de pagamento e endereço, como parte do processo de verificação, que busca trazer maior transparência e confiabilidade aos usuários do REI DO PITACO.

3.35 O Usuário poderá realizar depósito e jogar nas ligas do REI DO PITACO enquanto o procedimento de checagem de identidade estiver em curso. Entretanto, o REI DO PITACO poderá limitar os saques de créditos até que tal processo esteja concluído e o Usuário possa ser devidamente verificado, conforme exigências legais.

3.36 Todas as transações financeiras são verificadas, buscando cumprir com todos os requisitos legais de prevenção à lavagem de dinheiro. O REI DO PITACO poderá suspender, bloquear ou fechar sua conta e reter fundos sempre que encontrar irregularidades relacionadas às contas dos usuários.

4.1 O cadastro e a criação de uma conta é condição essencial para que o Usuário usufrua do REI DO PITACO. O Usuário, para se cadastrar, deverá estar, necessariamente, em território brasileiro, uma vez que o REI DO PITACO não é disponibilizado em outros países além do Brasil, além da necessidade de informar os dados solicitados e gozar de plena capacidade jurídica para realização de todos os atos da vida civil, ficando desde já estabelecido que o REI DO PITACO não se destina, em nenhuma hipótese, a pessoas menores de 18 (dezoito) anos. O Usuário deverá ter o máximo de atenção quando de seu cadastramento, ficando certo, desde já, que o REI DO PITACO não se responsabiliza por erros do Usuário no seu cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo, informação errada de dados e/ou informações oriundas de cadastros por meio de redes sociais e/ou aplicações de internet.

4.2 O Usuário assume integralmente a responsabilidade (inclusive civil e criminal) pela exatidão, veracidade e atualização dos dados cadastrais, que poderão ser verificados, a qualquer momento, pelo REI DO PITACO.

4.3 Cada Usuário do REI DO PITACO poderá ter apenas 1 (uma) conta no Aplicativo. Múltiplas contas são expressamente proibidas. Se o REI DO PITACO, a qualquer tempo, confirmar que um Usuário manteve, criou, usou ou controlou mais de 1 (uma) conta, todas as contas mantidas por esse Usuário poderão ser encerradas ou suspensas. e toda premiação ganha pode ser cancelada ou revogada.

4.4 Caso constatado o fornecimento de informações incorretas, desatualizadas, inverídicas ou não confirmadas, bem como na hipótese da negativa em corrigi-las ou de enviar documentação que comprove a correção, o REI DO PITACO se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, a conta de Usuário até que a situação de anomalia esteja regularizada, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.

4.5 Os Usuários serão tecnicamente impossibilitados de escolher como login palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidos por outros usuários. Os usuários reconhecem ser vedada a escolha de expressões malsoantes, injuriosas, coincidentes com marcas de produtos ou serviços, denominações sociais, expressões publicitárias, nomes ou pseudônimos de personalidades, de pessoas famosas ou outras expressões registradas por terceiros e/ou que não remetam à identidade dos usuários e/ou que sejam contrários à lei, à ordem pública ou às exigências da moral e dos bons costumes. Além disso, é terminantemente proibido o uso de nomes de marcas, programas, produtos e/ou serviços de propriedade e/ou oferecidos pelo REI DO PITACO e/ou de qualquer uma de suas sociedades direta ou indiretamente controladas, controladoras ou sob controle comum.

4.6 No ato do cadastramento, será facultado ao REI DO PITACO oferecer ao Usuário que desejar, a opção de associar suas contas com os seus perfis em redes sociais ou outras aplicações de internet (tais como, mas sem se limitar a, Facebook e/ou Google) e, através disso, inserir uma imagem/foto de identificação, que será utilizada para compor seu perfil no Aplicativo. O REI DO PITACO se reserva ao direito de, após inserida imagem/foto, examiná-la e, no caso de julgar imprópria, por razões baseadas em leis e/ou quaisquer normas, regras, condições ou políticas do REI DO PITACO, retirá-las. Os usuários desde já autorizam que a foto que compõe o seu perfil seja (i) visível para outros usuários e (ii) usada pelo REI DO PITACO para identificá-lo. Além disso, o Usuário autoriza o REI DO PITACO a utilizar a foto/imagem que compõe o seu perfil em qualquer contexto comercial relacionado com o objeto do presente termo, inclusive em programas de televisão, publicidades em qualquer meio de comunicação, entre outros, desde que lícitos.

4.7 O Usuário, para acessar as Plataformas, deverá criar Login e Senha durante o cadastro, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer movimentação ou transação realizada no Aplicativo com o uso de Login e Senha de sua titularidade, não devendo divulgar esses dados a terceiros.

4.8 A confidencialidade do Login e da Senha, bem como quaisquer danos potencialmente resultantes da não manutenção do sigilo dessas informações serão de exclusiva responsabilidade do Usuário. O REI DO PITACO não será responsável por qualquer dano ou perda decorrente da conta do Usuário ou da omissão do mesmo em cumprir estes requisitos. O Usuário será responsabilizado pelas perdas do REI DO PITACO ou de terceiros oriundas do uso de sua conta.

4.9 Em caso de esquecimento, o Usuário poderá requerer o envio de sua senha para seu e-mail cadastrado, ao clicar na opção “Esqueci Minha Senha”

5.1 O Usuário assume integralmente todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos no Aplicativo, respondendo, ainda, pelos atos praticados por terceiros que se valerem do uso de Login e Senha de sua titularidade, o que, frisamos, não é permitido!

5.1.1. O Usuário que, enquanto em atendimento com nossos canais, ofender, discriminar, assediar ou tomar qualquer conduta criminosa contra os atendentes da equipe do Rei do Pitaco poderá responder, inclusive criminalmente, pelos seus atos, além de ser prontamente banido da plataforma.

5.2 O Usuário cede seus direitos de imagem e nome para fins de divulgação, publicidade e marketing nas campanhas do REI DO PITACO, em quaisquer plataformas, sejam elas digitais ou não.

5.3 Reiterando o estabelecido no item 5.3, o Usuário entende e concorda que, para fins de utilização do aplicativo e de suas funcionalidades, só será permitida a criação de 1 (uma) única conta por CPF.

5.4 O Usuário também compreende que qualquer tentativa de criação de múltiplas contas para um mesmo CPF estará sujeita a sanções por parte do REI DO PITACO.

5.5 O Usuário deverá indenizar o REI DO PITACO ou terceiros por quaisquer ações ou omissões que causem prejuízos advindos do descumprimento das regras estabelecidas nestes Termos, nas demais diretrizes e políticas do REI DO PITACO ou constantes da lei vigente.

5.6 O Usuário se obriga a não fazer uso do Aplicativo na forma de spam, abstendo-se, entre outras práticas, de: (i) enviar publicidade ou outros comunicados a outros usuários, sem a prévia solicitação ou o consentimento destes; e/ou (ii) remeter quaisquer outras mensagens não solicitadas, nem previamente consentidas.

5.7 O Usuário concorda em indenizar o REI DO PITACO por todo e qualquer dano ou perda que possa eventualmente surgir decorrente do seu acesso e uso do Aplicativo ou por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes da violação de qualquer cláusula destes Termos, de outras políticas e regras estabelecidas pelo REI DO PITACO, ou da legislação vigente.

5.8 “Hiperlinks” e outros redirecionamentos eventualmente incluídos no Aplicativo por usuários não implicam em nenhum caso existência de relações entre o REI DO PITACO e o proprietário da Página na qual se estabeleça, nem a aceitação e aprovação por parte do REI DO PITACO de seus conteúdos ou serviços ali oferecidos ou disponibilizados ao público, não se responsabilizando o REI DO PITACO de maneira alguma por isso, mas sim o próprio Usuário.

5.9 Ao usufruir do Aplicativo, o Usuário se compromete a: a) manter os dados cadastrais atualizados e verídicos; b) manter em sigilo sua senha de acesso ao Aplicativo, sem jamais compartilhar sua conta (login e senha); c) não veicular conteúdos considerados ofensivos, abusivos, difamatórios, pornográficos, ameaçadores, obscenos, ilegais, ou que se destinem a promover ou cometer ato ilegal de qualquer natureza, que incluam conteúdo malicioso, tais como vírus, cavalos de troia ou malwares, ou que de qualquer forma interfiram no acesso de qualquer Usuário às Plataformas; d) conduzir de boa-fé seus times e Ligas das quais faz parte; e e) não agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários.

7.1 Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o REI DO PITACO poderá advertir, suspender e/ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, bem como excluir ou censurar conteúdos veiculados por este no Aplicativo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou cancelando a prestação dos Serviços Ofertados se:

a) O Usuário descumprir as cláusulas destes Termos, as demais políticas do REI DO PITACO ou a legislação vigente; b) O Usuário adotar práticas de abuso de promoções, bônus ou códigos promocionais disponibilizados pelo REI DO PITACO, configurando clara intenção de desvirtuar  a promoção para obter ganhos dentro do app; c) O Usuário descumprir quaisquer de seus deveres e responsabilidades; d) O Usuário praticar atos ilícitos, fraudulentos ou dolosos; e) Não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta, incompleta ou falsa; e/ou f) O REI DO PITACO entender que a atitude do Usuário possa ou tenha causado algum dano a ele ou a terceiros.

8.1 O REI DO PITACO concede ao Usuário uma permissão limitada, não exclusiva e revogável para fazer uso pessoal e não comercial do Aplicativo e de suas Plataformas.

8.2 O Usuário reconhece que o REI DO PITACO é o exclusivo titular dos direitos de propriedade intelectual e industrial associados às Plataformas, os conteúdos de suas telas, programas, base de dados, redes, códigos, software, hardware, informação, tecnologia, funcionalidades, arquivos, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, dentre outros direitos protegidos pelas leis nacionais e internacionais em vigor.

8.3 O Usuário não poderá fazer cópias não autorizadas das Plataformas – no todo ou em parte – vez que todos os direitos autorais incidentes (código fonte, interface, layout, “look and feel” e outros) são de propriedade exclusiva do REI DO PITACO.

8.4 Não é permitido ao Usuário reconfigurar, desmontar ou praticar, de qualquer forma, engenharia reversa no Aplicativo, nem também: (i) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade relativos às Plataformas, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados; (ii) copiar, fazer download, capturar, reproduzir, arquivar, distribuir, fazer upload, publicar, modificar, traduzir, exibir, transmitir, apropriar, incorporar ou comercializar qualquer conteúdo oferecido nas Plataformas; (iii) incorporar os conteúdos das Plataformas a qualquer aplicativo de software ou hardware, exibir ou retransmitir através destes, ou torná-lo disponível através de frames ou links; (iv) distribuir, anunciar ou desenvolver um negócio a partir do conteúdo das Plataformas; (v) utilizar as Plataformas ou parte delas, de qualquer forma, para a criação de obras derivadas ou nele baseadas, tais como montagens, mash-ups, vídeos similares e materiais de marketing ou merchandising, entre outros.

8.5 Fica expressamente vedada qualquer prática que possa prejudicar a imagem do REI DO PITACO ou violar direitos deste sobre os conteúdos disponíveis nas Plataformas, danificar seus patrimônios, danificar ou de qualquer forma interferir no fluxo normal de comunicações com seus servidores, na segurança, inviolabilidade e privacidade dos dados lá armazenados e transmitidos.

8.6 O Usuário não poderá utilizar a marca e/ou quaisquer sinais distintivos utilizados pelo REI DO PITACO constantes das Plataformas.

8.7 Todos os direitos e licenças não concedidos expressamente nestes Termos são reservados aos proprietários dos conteúdos ou serviços, vez que os presentes Termos não concedem quaisquer licenças implícitas.

9.1 Estes Termos permanecerão vigentes por tempo indeterminado, desde a sua adesão até a sua rescisão, podendo esta última ser realizada a qualquer tempo pelo Usuário ou pelo REI DO PITACO.

9.2 O Usuário poderá rescindir ou de outra forma encerrar estes Termos a qualquer momento, cessando, por conseguinte, a utilização das Plataformas. O REI DO PITACO poderá rescindir estes Termos, suspendendo ou cancelando o acesso do Usuário ao Aplicativo a qualquer momento, inclusive no caso de acesso não autorizado, suspeitas de utilização irregular das Plataformas ou em caso de retirada do Aplicativo do ar.

9.3 Caso a rescisão – por parte do REI DO PITACO ou do Usuário – seja efetivada quando ainda restarem pendentes quaisquer obrigações, o cancelamento da conta do Usuário somente será efetivado após o saneamento de todas estas pendências.

10.1 O Usuário poderá se comunicar com o REI DO PITACO sempre que necessário, a fim de esclarecer dúvidas sobre o Aplicativo, sobre estes Termos ou outras políticas do REI DO PITACO, bem como para solucionar quaisquer problemas ou para formalizar elogios, sugestões e/ou críticas.

10.2 A comunicação deverá ser direcionada exclusivamente para o e-mail suporte@reidopitaco.com, não sendo considerada recebida qualquer comunicação realizada em via diversa.

11.1 Considera-se conta inativa aquela em que não tenha havido movimentação financeira ou utilização dos serviços do Rei do Pitaco por período igual ou superior a 12 (doze) meses consecutivos.

11.2 Os usuários que possuírem saldo disponível em contas inativas serão comunicados, por e-mail, notificação no aplicativo ou SMS, com a seguinte sistemática:
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a) O usuário será informado de que possui saldo disponível e poderá utilizá-lo para jogar, sacar ou converter em bônus;
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b) 7 (sete) dias após a primeira comunicação: será enviado novo aviso, relembrando que, em 14 (quatorze) dias, o saldo será convertido em bônus não sacável;
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c) 21 (vinte um) dias após a primeira comunicação, caso não haja movimentação ou saque até esta data, o saldo será automaticamente convertido em bônus não sacável (“coroas”), com validade de 90 (noventa) dias para uso exclusivo dentro da plataforma.

11.3 Durante todo o período de 21 (vinte e um) dias, contado do primeiro aviso, o usuário terá a possibilidade de sacar integralmente o saldo disponível.

11.4 Findo o prazo de validade dos bônus não sacáveis sem utilização, os valores correspondentes serão revertidos em favor do Rei do Pitaco, sem direito a restituição posterior.

11.5 Contas banidas por violação dos Termos de Uso: os saldos existentes poderão ser apropriados em favor do Rei do Pitaco, independentemente de comunicação prévia, podendo ser utilizados para compensação de eventuais prejuízos suportados pelo Rei do Pitaco, sem prejuízo das demais medidas legais aplicáveis.

11.6 O envio das comunicações previstas nesta cláusula será registrado e arquivado pela empresa, de forma a garantir a comprovação de que o usuário foi devidamente informado.

12.1 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o REI DO PITACO se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos das Plataformas, podendo incluir ou excluir características e funcionalidades em seus fantasy games, qualquer parte destes, bem como suspender, cancelar ou descontinuá-los, no todo ou em parte, temporariamente ou em definitivo, a qualquer momento.

12.2 Caso o Usuário necessite de suporte para utilizar as Plataformas, deverá acessar a central de ajuda dentro do aplicativo.

12.3 O Usuário declara conhecer as normas penais e de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira e se compromete a cumpri-las fielmente no exercício de quaisquer das disposições deste Termo.

12.4 Estes Termos, assim como a Política de Privacidade e quaisquer outras diretrizes e regras divulgadas pelo REI DO PITACO constituem o acordo integral das Partes com relação ao objeto aqui tratado, substituindo todos os acordos anteriores, sejam escritos ou verbais.

12.5 A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos de Uso ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida Parte exercê-los durante a vigência destes Termos de Uso.

12.6 O REI DO PITACO poderá ceder estes Termos ou quaisquer direitos constantes deste instrumento, no todo ou em parte, a terceiros, embora o Usuário não possa transferir ou sublicenciar seus direitos e responsabilidades constantes destes Termos a quaisquer terceiros.

13.1 A relação estabelecida entre o Usuário e o REI DO PITACO será regida exclusivamente pelas Leis da República Federativa do Brasil, sendo estas as únicas aplicáveis em caso de qualquer discussão ou litígio relativo a estes Termos ou a quaisquer outras políticas do REI DO PITACO.

13.2 Caso seja necessário dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente destes Termos ou demais políticas aplicáveis, fica eleito o foro Central da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia de todos os outros, por mais privilegiados que sejam.